Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera o dispositivo da Lei nº 987, de 13 de março de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 2489, de 15 de abril de 2015.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o dispositivo da Lei nº 1918, de 09 de novembro de 2005.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 579.124,35 (quinhentos e setenta e nove mil cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), e dá outra providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o desdobro de lotes que especifica e da outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei n.2.331, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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