Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2017.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o art. 2º da Lei 1.917 de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo e revoga em inteiro teor a Lei nº 2.413 de 12 de agosto de 2013.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre alteração do valor da verba de representação dos Conselheiros Tutelares do Município de Tabapuã no Exercício de 2017.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Tabapuã, atualiza às tabelas salariais e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o artigo primeiro da Lei n. 2.179 de 05 de agosto de 2009.
Situação:
Aprovado
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