Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 2.616 de 06 de dezembro de 2.017 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica à Associação de Turismo Rural do noroeste paulista e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2018.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Situação:
Aprovado
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