Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre desafetação de área de uso comum do povo para bem dominical.
Situação:
Aprovado
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| Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
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Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, para o atendimento de despesas com o encerramento do Contrato de Repasse nº 804676/2014, que especifica.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2017.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera PPA e LDO para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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