Câmara aprova três Projetos de Lei em sessão que antecede recesso parlamentar
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- Publicado: Quinta, 20 Junho 2019 10:31
Três Projetos de Lei que constavam na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária de 2019 da Câmara Municipal de Tabapuã. Entre eles o que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para 2020. A propositura será votada em dois turnos.
A reunião, realizada na noite de segunda-feira (17), foi a última que antecedeu o recesso parlamentar de julho. Agora, as Sessões Ordinárias serão retomadas apenas no dia 5 de agosto.
Os demais Projetos aprovados foram o 031/2019 e o 036/2019 que tratam, respectivamente, da regulamentação e funcionamento do Cemitério Municipal e da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 102 mil destinados ao Lar dos Pobres Joana D’arc.
Expediente
Durante o Expediente, os parlamentares divulgaram o parecer da Comissão Permanente a respeito do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das contas municipais do Exercício de 2016.
De acordo com o Regimento Interno, o parecer não foi discutido em função de prazo regimental. A matéria voltará a ser debatida em Sessão Extraordinária.
Desta forma, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 02/2019, que rejeita na íntegra o parecer prévio do Tribunal de Contas e a prestação de contas da Prefeitura de 2016.