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Câmara aprova três Projetos de Lei em sessão que antecede recesso parlamentar

Três Projetos de Lei que constavam na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária de 2019 da Câmara Municipal de Tabapuã. Entre eles o que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para 2020. A propositura será votada em dois turnos.

A reunião, realizada na noite de segunda-feira (17), foi a última que antecedeu o recesso parlamentar de julho. Agora, as Sessões Ordinárias serão retomadas apenas no dia 5 de agosto.

Os demais Projetos aprovados foram o 031/2019 e o 036/2019 que tratam, respectivamente, da regulamentação e funcionamento do Cemitério Municipal e da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 102 mil destinados ao Lar dos Pobres Joana D’arc.

Expediente

Durante o Expediente, os parlamentares divulgaram o parecer da Comissão Permanente a respeito do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das contas municipais do Exercício de 2016.

De acordo com o Regimento Interno, o parecer não foi discutido em função de prazo regimental. A matéria voltará a ser debatida em Sessão Extraordinária.

Desta forma, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 02/2019, que rejeita na íntegra o parecer prévio do Tribunal de Contas e a prestação de contas da Prefeitura de 2016.

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Portal da Câmara amplia acessibilidade e passa a oferecer conteúdo em Libras

Programa VLibras pode ser utilizado tanto nos computadores pessoais quanto em sistemas móveis.

O portal da Câmara Municipal de Tabapuã passa a oferecer mais uma ferramenta para aperfeiçoar e melhorar o diálogo com a população. A partir de agora, o site também está disponível na versão em Libras, a Língua Brasileira de Sinais.

A implantação do sistema segue orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O acesso é feito por meio do programa VLibras, desenvolvido em parceria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

O VLibras pode ser utilizado tanto nos sistemas de computadores pessoais (Windows, MAC) quanto em dispositivos móveis (smartphones e tablets com Android e IOS). É possível também escolher a utilização do programa pelo seu navegador de internet preferido.

O sistema é um conjunto de ferramentas computacionais de código aberto, responsável por traduzir conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo).

Como baixar

Para baixar o VLibras, acesse o site da Câmara de Tabapuã (www.camaratabapua.sp.gov.br) e em seguida, acesse o tópico “Links Rápido” e posteriormente “Versão em Libras”.

Após, o usuário poderá escolher qual a plataforma adequada para a utilização do VLibras. O acesso também pode ser feito pelo aplicativo oficial da Câmara.

Libras

Libras - Linguagem Brasileira de Sinais - é um conjunto de formas gestuais utilizadas por deficientes auditivos para a comunicação entre eles e outras pessoas, sejam elas surdas ou ouvintes.

A Libras é composta por níveis linguísticos como: fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. Da mesma forma que nas línguas orais-auditivas existem palavras, nas línguas de sinais também existem itens lexicais, que recebem o nome de sinais.

Para se comunicar em Libras, não basta apenas conhecer sinais. É necessário conhecer a sua gramática para combinar as frases, estabelecendo a comunicação de forma correta, evitando o uso do "Português sinalizado".

Câmara aprova criação do Serviço de Coleta Seletiva e Ecoponto para Tabapuã

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, a criação e a regulamentação do Serviço de Coleta Seletiva e Ecoponto para materiais recicláveis no município. O Projeto de Lei 035/2019, que é de autoria do Executivo, foi apreciado durante a 9ª Sessão Ordinária de 2019, realizada na noite de segunda-feira (3).

De acordo com a Justificativa ao Projeto, a Coleta Seletiva gerenciada pelos órgãos ligados as secretarias irá proporcionar ganho ambiental e principalmente social, melhorando a qualidade de vida das pessoas que tiram o sustento recolhendo esses materiais pela cidade.

Um barracão público, localizado na Rua João Luciano Alves, será utilizado como espaço para a descentralização de depósitos de reciclagens distribuídos pela cidade. Os volumes serão transportados por meio de caminhão adquirido para Coleta Seletiva, enquanto o Ecoponto é o modo prático para que os munícipes possam descartar com segurança os resíduos secos e eletrônicos.

Demais

Outros dois Projetos de Lei constavam na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária. Os parlamentares aprovaram o PL Complementar 08/2019, de 30 de maio de 2019, que inclui no Setor 6 do Anexo I da Lei Complementar nº 104/2013, de 25 de outubro de 2013, parte da antiga Fazenda Santa Lúcia, antigamente denominada Parte A da Fazenda Santa Helena, no Residencial Morada do Sol. O objetivo é adequar o espaço para a realização de cobrança de IPTU.

Os vereadores encaminharam para análise das Comissões Permanentes o PL Complementar 07/2019, de 30 de maio de 2019, que trata da alteração da Lei Complementar 142/2017, para dispor sobre as gratificações de servidores e exigência de cargos públicos para efeito de concurso público.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária – que antecede o Recesso Parlamentar – será no dia 17 de junho, a partir das 20 horas.

Câmara promove Audiência Pública para discutir Lei Orçamentária de 2020

A Câmara Municipal de Tabapuã realiza, no dia 10 de junho (2ª-feira), Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei 024/2019, de 30 de abril de 2019, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício de 2020”.

A reunião, que ocorrerá na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, tem início previsto para às 11h10.

Podem acompanhar a audiência Vereadores, autoridades, representantes de classes e população em geral.

A realização da audiência atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

Serviço

Audiência Pública – Diretrizes Orçamentárias 2020
Data: 10 de junho, segunda-feira
Horário: 11h10
Local: Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira - Centro – Tabapuã
Evento aberto ao público