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Câmara aprova projeto que regulamenta medidas para ampliar segurança pública em Tabapuã

Detalhes: Publicado: Quarta, 24 Fevereiro 2021 16:50

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, um Projeto de Lei (PL) que regulamenta medidas para implantação de sistema de videomonitoramento e monitoramento colaborativo no município com o objetivo de prevenir e reduzir os índices de criminalidade na cidade.

Trata-se do PL nº 010/2021, que foi analisado durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite da última segunda-feira (22).

A iniciativa, que foi proposta pelo Executivo, tem o objetivo de ampliar o modelo de segurança pública aplicando a participação direta de moradores e comerciantes.

De acordo com o PL, o monitoramento colaborativo consistirá, por meio de campanhas educativas, unir a sociedade em prol de medidas de vigilância em comum.

Já o Videomonitoramento Compartilhado é voltado, principalmente, para entidades ou empresas privadas que tenham interesse em instalarem câmeras em pontos estratégicos de interesse público, com acesso a um sistema público integrado em nuvem.

O município poderá contratar empresa especializada que dispõe de plataforma de videomonitoramento, com servidor de hospedagem para adição de câmeras e que faça a gestão da plataforma.

Projetos de Lei

Durante a Sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade outros quatro Projetos de Lei. O de número 008/2021, autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Catanduva; o de número 009/2021, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.100 mil, valor que será encaminhado para o Lar dos Pobres Joana D´arc e o Projeto de Lei 001/2021, de autoria do Legislativo, que instituiu em Tabapuã o mês de conscientização da Doença de Parkinson denominado ‘Tulipa Vermelha’.

Projetos de Lei Complementares

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 003, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o município a participar do programa habitacional do Governo Federal ‘Casa Verde e Amarela’, concedendo isenção tributária aos mutuários da Caixa Econômica Federal.

Os parlamentares também aprovaram o PLC 002, de 17 de fevereiro de 2021, que ´Altera dispositivo da Lei Complementar nº 150/2017’, da Secretaria de Educação.

Requerimento ao Executivo

O único Requerimento de Informação ao Executivo foi apresentado pelo vereador Áquiles Luiz Paulella (nº 003) no qual ele solicita ao Executivo o número de cargos de cozinheiros efetivos na Rede Municipal, se há cargos vagos de cozinheiro e se há servidor de outro cargo designado para exercer o cargo de cozinheiro.

Indicações

Indicações apresentadas pelos vereadores durante a Sessão:

nº 017 - Pedro Marcio Girotto e Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de realizar estudos para incluir no município canais de TV analógica;

nº 018 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo realize fiscalização e limpeza no prédio público onde estava situada a empresa OFC;

nº 019 - Lincoln José Franco – Que o Executivo tome as providências no sentido de realizar a implantação de faixas de pedestres elevadas em frente as escolas e creches municipais de Tabapuã, especialmente próximo a Creche localizada na Avenida Tabapuã, nº 2196;

nº 020 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome as providências no sentido de realizar a implantação de faixa de pedestre elevada na Avenida Erasmo Alberto Hoelz, nas proximidades do número 1093;

nº 021- Lincoln José Franco - Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de disponibilizar transporte público as pessoas que trabalham no município de Olímpia/SP;

nº 022 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal realize a implantação de lixeiras coletivas em pontos estratégicos das entradas do município e nas entradas dos condomínios de chácaras;

nº 023 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal tome as providências necessárias para realizar a reforma e troca de lâmpadas queimadas da passarela localizada sobre o Córrego Barro Preto na Avenida Dr. José do Valle Pereira, que dá acesso ao bairro Cohab II;

nº 024 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal realize a construção de calçadas dos dois lados da Rua Dr. Arthur Ortenblad no trecho entre a Rua Sebastião Xavier Filho e a Avenida Ângelo Ulian;

nº 025 - Pedro Márcio Girotto - Que o Executivo Municipal, adote medidas para realizar reparos no calçamento das vias principais dentro do cemitério e realizar a complementação do calçamento onde ainda não existe;

nº 026 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal dê os devidos reparos na lombada existente nas imediações do Centro de Lazer e Recreação Ricardo Izar;

nº 027 - Fabrício Montes de Mattos – Que seja notificado com urgência o proprietário de área localizada nas proximidades da Avenida Ângelo Ulian, para que realize a limpeza total do local; II-Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Executivo realize e aplique as penalidades legais vigentes em no município;

nº 028 - Fabrício Montes de Mattos – Que o Executivo Municipal dê os devidos reparos na pavimentação asfáltica na Rua Dr. Arthur Ortenblad esquina com a Avenida Barão do Rio Branco;

nº 029 - Pedro Márcio Girotto – Que o Poder Executivo, através do setor competente realize a construção de um ponto de ônibus na Rua Dr. Arthur Ortenblad nas proximidades do bairro Cohab III e Cohab IV;

nº 030 - Áquiles Luiz Paulella – Que sejam dados os devidos reparos na rede de esgoto localizada na Avenida Tabapuã, nas proximidades do poste de iluminação pública 2641/7;

nº 031 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal através do setor competente tome as providências necessárias para que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas na Rua Sebastião Xavier Filho, especificamente em frente ao nº 1.275;

nº 032 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal através do setor competente realize com urgência a limpeza do terreno público localizado na Rua José Rego esquina com a Rua Sebastião Xavier Filho;

nº 033 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação viabilize estudos no sentido de disponibilizar álcool gel 70% e máscaras aos alunos da rede Municipal de Ensino quando retornarem presencialmente às aulas;

nº 034 - Áquiles Luiz Paulella - Que o Executivo Municipal viabilize estudos no sentido de ampliar o adicional do Regime Especial de Trabalho (RET) de 30% para 100% para todos os guardas municipais;

nº 035 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de criar Projeto de Lei que institui a Aprendizagem Profissional no âmbito da Administração Pública Direta, Sociedade de Economia Mista, Autárquica e Fundacional, para jovens que possuírem entre 14 (quatorze) a 21 (vinte e um) anos em nosso município;

nº 036 - Braz Brito Lisboa - Que o Poder Executivo através do setor competente realize o recape asfáltico da Rua Waldemiro Nazário Ferreira;

nº 037 - Braz Brito Lisboa – Que a Prefeitura tome as devidas providências para implantação de faixas de pedestres elevadas defronte nova Creche, localizada na Avenida Tabapuã;

nº 038 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo realize estudos com o objetivo de viabilizar a instalação de placas com os nomes das ruas e avenidas no Residencial Luiz Donadi e do Residencial Artur Ulian, pois se encontram sem a devida identificação.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada na segunda-feira, dia 1º de Março, a partir das 20 horas.

Câmara aprova dois Projetos de Lei na 1ª Sessão Ordinária de 2021

Detalhes: Publicado: Terça, 02 Fevereiro 2021 16:06

Dois Projetos de Lei de autoria da Prefeitura foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 1ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite de segunda-feira (1º de fevereiro) na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira. Esta também foi a primeira Sessão Ordinária da atual Legislatura.

Na pauta, os parlamentares aprovaram por maioria de votos o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001, que diminui de dois para um ano o período mínimo de experiência para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico.

A mudança, segundo a Prefeitura, dará maior flexibilidade para a livre nomeação sem deixar de exigir a obrigatoriedade mínima de um ano de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 007, de 27 de janeiro de 2021, que institui o Fundo Municipal do Idoso em Tabapuã.

A criação do órgão atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e, em caso de aprovação, o Fundo estará ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com a Exposição de Motivos do Projeto, há recursos financeiros federais disponíveis para o município para aplicação nesta área.

Requerimentos

Durante a Sessão, dois Requerimentos de Informação foram aprovados:

Requerimento nº 001, de 18/01/2021, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo, solicitando que a Prefeitura especifique melhor o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Tabapuã de forma analítica, por eventos, proventos e descontos dos salários dos servidores municipais, em consonância com a Lei 12.517 de 18/11/2011 que regula o acesso à informação;

Requerimento nº 002, de 28/01/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando que a Prefeitura informe a quantidade de cestas básicas entregues nos anos de 2019/2020 pela empresa F. M.R. Guimarães Alimentos – ME conforme Processo de Licitação nº 070/2019 e quais critérios foram utilizados para realizar a distribuição dessas cestas básicas a população de Tabapuã;

Indicações

Os parlamentares encaminharam 16 Indicações ao Executivo:

nº 01 - Lincoln José Franco – Que o Executivo realize estudos no sentido de implantar infraestrutura básica para instalação do Novo Parque Industrial no município de Tabapuã;

nº 02 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo viabilize estudos para encaminhar ao Legislativo um Projeto de Lei autorizando a realização do REFIS MUNICIPAL – Programa de Recuperação Fiscal Municipal -, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à Fazenda Municipal;

nº 03 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo providencie com urgência a criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019;

nº 04 - Luiz Roberto Verza – Que a Prefeitura elabore Projeto de Lei para tornar o Abrigo de Cães e Gatos Carlos Eduardo de Abreu, em um Centro de Controle de Zoonose - CCZ;

nº 05 - Luiz Roberto Verza - Que o Executivo realize para implantar Sistema de Energia Solar, através de painéis, em todos os prédios públicos do município de Tabapuã;

nº 06 - Fabiano Peres Gandolfo – Que o Executivo Municipal interceda junto a Secretaria de Saúde no sentido de disponibilizar in loco atendimento médico diariamente no Lar Joana D´arc e no Asilo São Vicente de Paula;

nº 07 - Lincoln José Franco – Reparos e melhorias no mini campo localizado no Bairro Residencial das Paineiras, entre eles a instalação de torneiras;

nº 08 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de realizar a construção de um bueiro para escoamento de águas na Avenida Tabapuã, no Bairro Residencial das Paineiras;

nº 09 - Áquiles Luiz Paulella - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde viabilize a retomada total do atendimento para tratamento Odontológico na rede municipal de Saúde, vez que estão sendo atendidos apenas casos de urgência;

nº 010 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal denomine as salas de aulas com nomes de professores (as) que contribuíram com a evolução da educação no município de Tabapuã-SP;

nº 011 - Fabiano Peres Gandolfo – Que o Executivo Municipal através do setor competente denomine logradouros ou espaços públicos do município com os nomes de Christino Albuquerque, Altair do Valle Pereira, Júlio José de Oliveira e José de Castro Oliveira;

nº 012 - Pedro Marcio Girotto – Que o Executivo Municipal construa dois redutores de velocidade, tipo lombada na Avenida Delfino Tomás Ferreira, antes do cruzamento com a Avenida Sete de Setembro, e a outra lombada antes do cruzamento com a Avenida Barão do Rio Branco;

nº 013 - Braz Brito Lisboa – Que o Executivo providencie a implantação de redutores de velocidade, tipo lombadas na Rua Adhemar Cardoso de Oliveira nas proximidades do nº 1932 e na Rua João Luciano Alves nas proximidades do nº 1923;

nº 014 - Fabrício Montes de Mattos – Que o Executivo Municipal através do setor competente denomine logradouros ou espaços públicos do município com os nomes de José Fernandes de Mattos Filho, Valderez Aparecido Pereira e Agostinho Luciano Pereira;

nº 015 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal inclua também como serviços essenciais para a população de Tabapuã/SP as atividades desenvolvidas por todo o comércio varejista, bares, restaurantes, salões de beleza e academias;

nº 016 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal através do setor competente realize estudos no sentido de proceder à mudança do trânsito no quarteirão da Avenida Waldomiro Cassiano Santana entre a Rua Santa Cruz e a Avenida Octaviano Costa, para sentido único.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 22 de fevereiro, a partir das 20 horas.