Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Conforme o Ato Legislativo nº 11, de 3 de julho de 2020, fica estabelecido o horário de expediente das 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas, sendo que o período da tarde não terá atendimento presencial ao público.
Em função da pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal de Tabapuã realiza na segunda-feira (dia 6), Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 por meio de videoconferência. O encontro virtual, marcado para às 11h30, será por meio do aplicativo de reuniões Google Meet.
Um link aberto ao público estará disponível a partir das 9h30 no site da Câmara (www.camaratabapua.sp.gov.br). O pré-requisito para participar de uma audiência por videoconferência no Google Meet é ter um computador ou smartphone com acesso à internet. Recomenda-se o uso de equipamentos com câmera, microfone e saída de áudio integrados ou a utilização de fones de ouvido com microfone.
Na Audiência, será analisado o Projeto de Lei 018/2020. A realização da audiência atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.
A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 04/2020, de autoria do Executivo, que auxilia a Guarda Civil Municipal (GCM) de Tabapuã no combate a pandemia do novo Coronavírus.
A propositura foi aprovada na noite de segunda-feira (22) em Sessão Ordinária Virtual, realizada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.
A lei aprovada amplia o horário de trabalho dos servidores da GCM, que passa da jornada de 12/36 horas/dia para 12/24 horas/dia.
De acordo com a justificativa ao projeto, a mudança garantirá possibilidade de intensificar a fiscalização das medidas de combate ao Covid-19, além do pagamento de gratificação financeira aos trabalhadores que estão na linha de frente contra a doença.
Indicações, Requerimentos e Ofício
No total, os vereadores aprovaram sete Requerimentos, quatro Indicações e um Ofício Especial. Toda a documentação será encaminhada ao Poder Executivo da cidade.
Dinâmica da Sessão
Pela primeira vez desde sua fundação, a Câmara Municipal de Tabapuã realizou uma Sessão Virtual com validade jurídica. O Ato Legislativo 09, de 19 de junho, deu legalidade a reunião.
A iniciativa teve o objetivo de conter a propagação do Coronavírus e atender as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do município.
Por meio de um grupo, o presidente do Legislativo, Tarciso Pereira, encaminhou para todos os parlamentares as proposituras digitalizadas. Em suas residências, os vereadores também possuíam a cópia de todos os Projetos, Ofícios, Atas, Requerimentos e Indicações que estavam em votação.
A aprovação ou reprovação das mesmas acontecia por meio de manifestação individual, que era contabilizada. Ao término, nas Explicações Pessoais, o parlamentar que sentiu necessidade de se manifestar o fez por meio de áudios.
Recesso
A Câmara Municipal entrará em recesso neste mês, com as Sessões Ordinárias sendo retomadas em agosto.
Conforme orientação da Secretaria de Saúde, fica estabelecido o período de quarentena de 14 dias, a partir do dia 21 de maio de 2020, entre Vereadores, Servidores e Estagiários, devido à testagem positiva para COVID-19 em um dos parlamentares da Casa.
Durante o período de quarentena, os trabalhos realizados pela Secretaria da Câmara e o atendimento ao Público e Vereadores se dará por meio de tele trabalho, com sistema de deliberação remota, para apreciação das matérias por meio tecnológico.
Tarciso do Valle Pereira
Presidente
Gilmar José de Carvalho
Diretor de Secretaria