Projeto aprovado pela Câmara limita em até 3 salários-mínimos renda familiar para programa habitacional

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Publicado: Segunda, 08 Novembro 2021 14:28

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar (PLC) 005 de autoria da Prefeitura que limitou para até três salários-mínimos a renda familiar necessária para participação no programa habitacional Federal 'Casa Verde Amarela', subsidiado pelo banco Caixa Econômica Federal.

O PLC foi aprovado na 17ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite dia 3 de novembro.

O parâmetro é uma das exigências do programa para aplicação de isenção tributária. No início do ano, o Projeto havia sido aprovado sem limitação de renda.

"A fixação de limite é necessário para que os mutuários da Caixa Econômica Federal façam jus à isenção tributária inerente ao Programa, que visa a redução do déficit habitacional, além de outras medidas, como regularização fundiária e reformas de imóveis de pessoas de baixa renda", justificou o Executivo em mensagem que consta no PLC.

Limitação de terrenos

Também de autoria do Executivo, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 051, de 27 de Outubro de 2021, que tem o objetivo de padronizar os terrenos do município. A partir de agora, os lotes precisam ter a dimensão de 200 metros quadrados de área superficial.

"Trata-se de adequação das áreas mínimas de lotes à realidade do mercado", consta no PL.

Requerimentos

Dois Requerimentos de Informações foram aprovados durante a Sessão. Confira a numeração e autoria:

Requerimento 27/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando informações do Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei nº 2689/2019 que trata da obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Tabapuã-SP;
 Requerimento 28/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando informações do Poder Executivo sobre a quantidade e eventual lista de esperar para a aquisição de Próteses Dentárias que foram fornecidas para a população em 2021;

Indicações

Os vereadores aprovaram o encaminhamento de cinco Indicações ao Executivo. Confira a numeração e a autoria:

  Indicação 148/2021 - Fabrício Montes de Mattos – Indicando a construção de dois banheiros públicos, sendo um na Praça do Bairro Morada do Sol e outro na Praça do Bairro Cohab I;
  Indicação 149/2021 - Pedro Marcio Girotto – Indicando a instalação de placas com os nomes das ruas e avenidas do Residencial Luiz Donadi, pois encontra-se sem a devida identificação;
  Indicação 150/2021 - Lincoln José Franco – Indicando a denominação de algum logradouro ou espaço público do município com o nome de OSCAR DE CAMARGO;
  Indicação 151/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando com urgência a implantação de bancos e cadeiras nos quiosques localizados no Centro de Lazer e Recreação Ricardo Izar;
  Indicação 152/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando a reforma do obelisco localizado na rotatória próxima à Praça de Alimentação;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de Novembro, a partir das 20 horas.

Câmara realiza Audiência Pública para discussão do Orçamento para 2022

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Publicado: Segunda, 08 Novembro 2021 14:24

A Câmara Municipal de Tabapuã realiza, no dia 17 de novembro (quarta-feira), Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária 49/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2022.

A Audiência, que ocorrerá na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, tem início previsto para às 19 horas.

A peça orçamentária - composta por 128 páginas -, estima o valor de R$ 55 milhões de Orçamento, sendo R$ 38 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 16 milhões para Seguridade Social. A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessado aqui.

Podem acompanhar a audiência os Vereadores, autoridades, representantes de classes e população em geral.

A realização da audiência atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

Serviço: Audiência Pública
Data: 17 de novembro, quarta-feira
Horário: 19h00
Local: Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira - Centro – Tabapuã
Evento gratuito e aberto ao público

Convite de Audiência Pública

Vereadores aprovam quatro Indicações ao Executivo na 16ª Sessão Ordinária

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Publicado: Segunda, 25 Outubro 2021 15:34

Quatro Indicações ao Executivo foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 16ª Sessão Ordinária, realizada na noite do dia 18 de outubro. A maioria das solicitações dos parlamentares envolvem melhorias na infraestrutura urbana, como a implantação de lombadas e a melhorias em áreas públicas.

Confira abaixo o número da Indicação e seus respectivos autores:

Indicação 144/2021 - Lincoln José Franco – Que o Executivo realize estudos no sentido de construir uma lombada e uma faixa de pedestre na Avenida Rodolfo Baldi, especificamente no quarteirão do Estádio Felipe Munhoz e no quarteirão da EE. Capitão Horácio Antônio do Nascimento, respectivamente;
Indicação 145/2021 - Pedro Marcio Girotto – Que o Executivo realizada a troca do tapete sintético do campo de futebol society do Beira Rio, localizado no Parque Residencial João Batista da Costa Jr.;
Indicação 146/2021 - Pedro Márcio Girotto e Lincoln José Franco – Que o Executivo realize a construção de uma arquibancada com de dois lances e uma escada na lateral do campo de futebol society, localizado na Praça Esportiva do bairro Cohab IV;
Indicação 147/2021 - Braz Brito Lisboa – Que o Executivo realize reparos no alambrado instalado no entorno do Conjunto Habitacional Moacir Cerqueira;

Veto Parcial

Na mesma Sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei 010/2021, que trata da fixação da remuneração dos servidores públicos do Legislativo. A íntegra do Veto pode ser acessada clicando aqui.