Câmara promove Audiência Pública no dia 23 para discussão do Orçamento Municipal em 2023

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Publicado: Sexta, 17 Junho 2022 14:54

A Câmara Municipal de Tabapuã realiza, no dia 23 de junho (quinta-feira), Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 025/2022, de 29 de abril de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária de Tabapuã para o exercício financeiro do ano de 2023.

A propositura tem relação direta com a projeção do orçamento do município para 2023. O evento, que ocorrerá na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, tem início previsto para às 18 horas.

Podem acompanhar a audiência os Vereadores, autoridades, representantes de classes e população em geral. “Trata-se de um assunto de extrema importância cujo objetivo é promover a discussão de tema de amplo interesse público entre os Poderes Executivo e Legislativo, proporcionando total transparência e publicidade aos atos da administração”, consta em mensagem endereçada aos vereadores.

A realização da audiência atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

Serviço: Audiência Pública
Data: 23 de junho, quinta-feira
Horário: 18 horas
Local: Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira - Centro - Tabapuã

Câmara aprova Emenda Impositiva para o Orçamento do Executivo em 2023

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Publicado: Segunda, 23 Mai 2022 09:06

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, uma emenda impositiva ao Orçamento da Prefeitura para 2023. Trata-se de um instrumento conferido pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que é atrelada à Lei Orgânica. 

A propositura foi aprovada na 8ª Sessão Ordinária de 2022, realizada na noite de segunda-feira, dia 16.

De acordo com o texto da Emenda à Lei Orgânica, a programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. Confira na íntegra a Emenda à Lei Orgânica Municipal clicando aqui.

Honorários Advocatícios

Os vereadores rejeitaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Ordinária 19/2022, de 16 de março de 2022, de autoria da Prefeitura, que trata sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os juristas públicos do município de Tabapuã.

O PL previa que os honorários de sucumbência nas ações jurídicas em que fizesse parte a Prefeitura de Tabapuã, fossem fixados e repassados aos advogados públicos.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de junho, a partir das 18 horas.

Câmara aprova contrato entre Prefeitura e a Desenvolve SP para implantação de usina fotovoltaica

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Publicado: Segunda, 09 Mai 2022 10:51

A Câmara de Vereadores de Tabapuã aprovou, por unanimidade, a celebração de um contrato entre a Prefeitura com a Agência de Fomento Desenvolve SP no valor de R$ 7 milhões para a construção de uma Usina Fotovoltaica.

O Projeto de Lei Ordinária 26/2022, de 29 de abril de 2022, do Executivo - foi votado na 7ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite de segunda-feira (dia 2), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

De acordo com o texto do PL, o município passa a aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP referentes as operações de créditos vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.

Ainda segundo o Executivo, a construção da usina fotovoltaica vai tornar o município autossustentável por meio de geração de energia limpa.

Para mais informações sobre o funcionamento da Desenvolve SP, acesse o site clicando aqui.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16 de maio, a partir das 18 horas.