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Câmara promove Audiência Pública no dia 23 para discussão do Orçamento Municipal em 2023

A Câmara Municipal de Tabapuã realiza, no dia 23 de junho (quinta-feira), Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 025/2022, de 29 de abril de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária de Tabapuã para o exercício financeiro do ano de 2023.

A propositura tem relação direta com a projeção do orçamento do município para 2023. O evento, que ocorrerá na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, tem início previsto para às 18 horas.

Podem acompanhar a audiência os Vereadores, autoridades, representantes de classes e população em geral. “Trata-se de um assunto de extrema importância cujo objetivo é promover a discussão de tema de amplo interesse público entre os Poderes Executivo e Legislativo, proporcionando total transparência e publicidade aos atos da administração”, consta em mensagem endereçada aos vereadores.

A realização da audiência atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

Serviço: Audiência Pública
Data: 23 de junho, quinta-feira
Horário: 18 horas
Local: Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira - Centro - Tabapuã

 

Câmara aprova Emenda Impositiva para o Orçamento do Executivo em 2023

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, uma emenda impositiva ao Orçamento da Prefeitura para 2023. Trata-se de um instrumento conferido pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que é atrelada à Lei Orgânica. 

A propositura foi aprovada na 8ª Sessão Ordinária de 2022, realizada na noite de segunda-feira, dia 16.

De acordo com o texto da Emenda à Lei Orgânica, a programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. Confira na íntegra a Emenda à Lei Orgânica Municipal clicando aqui.

Honorários Advocatícios

Os vereadores rejeitaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Ordinária 19/2022, de 16 de março de 2022, de autoria da Prefeitura, que trata sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os juristas públicos do município de Tabapuã.

O PL previa que os honorários de sucumbência nas ações jurídicas em que fizesse parte a Prefeitura de Tabapuã, fossem fixados e repassados aos advogados públicos.

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A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de junho, a partir das 18 horas.

Câmara aprova contrato entre Prefeitura e a Desenvolve SP para implantação de usina fotovoltaica

A Câmara de Vereadores de Tabapuã aprovou, por unanimidade, a celebração de um contrato entre a Prefeitura com a Agência de Fomento Desenvolve SP no valor de R$ 7 milhões para a construção de uma Usina Fotovoltaica.

O Projeto de Lei Ordinária 26/2022, de 29 de abril de 2022, do Executivo - foi votado na 7ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite de segunda-feira (dia 2), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

De acordo com o texto do PL, o município passa a aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP referentes as operações de créditos vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.

Ainda segundo o Executivo, a construção da usina fotovoltaica vai tornar o município autossustentável por meio de geração de energia limpa.

Para mais informações sobre o funcionamento da Desenvolve SP, acesse o site clicando aqui.

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A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16 de maio, a partir das 18 horas.

Câmara aprova dois Projetos de Lei do Executivo na 6ª Sessão Ordinária de 2022

Dois Projetos de Lei da Prefeitura foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã durante a 6ª Sessão Ordinária de 2022, realizada na noite do dia 18 de abril. Ambas as proposituras tratam de abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município para o atendimento de demandas na cidade. Confira:

Projeto de Lei Ordinária 22/2022, de 13 abril de 2022, que trata de autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Equipamento Especial Social com recursos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Habitação.

Projeto de Lei Ordinária 23/2022, de 13 de abril de 2022, que trata de autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã no Exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos do Governo Federal, transferidos por meio de Emenda Parlamentar.

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A próxima Sessão Ordinária será no dia 2 de maio, a partir das 18 horas.