Câmara aprova reajuste de 8,92% ao funcionalismo público

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Publicado: Quinta, 09 Março 2023 11:09

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 04/2023 (PL) do Executivo que reajusta em 8,92% os vencimentos dos funcionários públicos municipais. O PL foi analisado durante a 3º Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de segunda-feira, dia 6 de fevereiro.

O percentual será aplicado sobre o salário base de todos os servidores e empregados públicos, admitidos sob qualquer regime trabalhista ou provimento, aos proventos de inativos e pensionistas.

De acordo com o texto, o índice está acima da inflação acumulada no ano de 2022 e dos últimos 12 meses, segundo os medidores oficiais. “Tal medida é extremamente importante para que não haja perca do poder de compra e para a valorização do funcionalismo público”. A íntegra do Projeto pode ser acessada aqui.

Conselho Tutelar

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 03/2023, da Prefeitura, que trata sobre o processo de escolha de membros e o funcionamento do Conselho Tutelar do município.

As alterações atendem a um pedido do Ministério Público (MP) com base nas adequações da recente Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA.

“Importante registrar que a Lei que regulamenta o processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar é defasada (Lei 1.544 de 10 de setembro de 1997). Em 2015 houve pequenas alterações”, consta na Justificativa do Projeto. As alterações na íntegra podem ser acessadas aqui.   

Projetos de Resolução

Dois Projetos de Resolução foram aprovados durante a Sessão. O primeiro foi o de número 01/2023, de autoria da Mesa Diretora e coautoria dos demais Vereadores, que instituiu a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Tabapuã. A matéria foi aprovada por unanimidade. Confira o valor do auxílio-saúde clicando aqui.

O segundo Projeto de Resolução analisado foi o de número 02/2023, de autoria do Vereador Luiz Roberto Verza e coautoria dos demais vereadores, que revogou dos Artigos 174-A ao 174-G do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre a Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal.

Com a decisão, a Tribuna Livre deixa de existir. A matéria foi aprovada por maioria de votos. Para mais informações sobre o assunto clique aqui.

Indicações

No total, nove Indicações foram encaminhadas ao Executivo:

Indicação 21/2023, de Pedro Marcio Girotto
Indicação 22/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 23/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 24/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 25/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 26/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 27/2023, de Fabrício Montes de Mattos
Indicação 28/2023, de Fabrício Montes de Mattos
Indicação 29/2023, de Pedro Márcio Girotto

Requerimento

Apenas um Requerimento foi encaminhado ao Executivo nesta Sessão. Trata-se Requerimento 15/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 20 de março, a partir das 18 horas.

Câmara aprova dois Projetos de Lei na 2ª Sessão Ordinária

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Publicado: Quinta, 23 Fevereiro 2023 16:33

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei que constavam na pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de quarta-feira, 22 de fevereiro.

O primeiro, de autoria da Mesa Diretora da Casa, tratava-se da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo no Exercício de 2023.

A segunda matéria apreciada pelos legisladores foi um Projeto de Lei Complementar (PLC) da Prefeitura, que tratou sobre a inclusão de área no Perímetro Urbano de Tabapuã.

Requerimentos

Seis Requerimentos de Informação foram encaminhados ao Executivo:

Requerimento 09/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Requerimento 10/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Requerimento 11/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Requerimento 12/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo;
Requerimento 13/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo;
Requerimento 14/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;

Indicações

Dez Indicações foram Encaminhadas ao Executivo:

Indicação 11/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 12/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 13/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 14/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 15/2023, de autoria do Vereador Pedro Marcio Girotto;
Indicação 16/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 17/2023, de autoria do Vereador Pedro Márcio Girotto;
Indicação 18/2023, de autoria do Vereador Pedro Márcio Girotto;
Indicação 19/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 20/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 6 de março, às 18 horas.

Câmara promulga Lei que disciplina descarte de lixo eletrônico

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Publicado: Terça, 14 Fevereiro 2023 13:49

A Câmara Municipal de Tabapuã promulgou na segunda-feira, 13 de fevereiro, a Lei nº 2916/2023 que concede autorização ao Executivo para implantar o “Programa de Coleta e Destinação de Lixo Eletrônico e de materiais de Vidro”.

De origem do Legislativo, a matéria foi apreciada e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2022. Porém, a Prefeitura apresentou Veto Total ao projeto com a alegação de ‘Inconstitucionalidade por Vício de Iniciativa’. Confira o veto clicando aqui.

Em 13 de dezembro de 2022, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação já haviam deliberado pela rejeição ao Veto. Confira o parecer clicando aqui.

Em Plenário, na 1ª Sessão Ordinária de 2023, em 6 de fevereiro, os parlamentares ratificaram o Parecer das Comissões e rejeitaram o Veto por unanimidade. Acesse a lei promulgada clicando aqui.

O que diz a Lei?

De acordo com o texto da Lei, o Programa autoriza a realização de campanhas de educação ambiental de informação sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico e materiais de vidro pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado.

“Frisa-se que a reciclagem permite a diminuição da quantidade de lixo produzido e o seu reaproveitamento, ajudando a preservar alguns elementos da natureza. Os programas de coleta seletiva que se consolidaram se traduzem também em alternativas de geração de renda para a manutenção e sobrevivência de muitas famílias”, consta na Justificativa do Projeto de Lei.

A tramitação pode ser acessada aqui.

O que é ‘Promulgação’?

Promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. É a ação de tornar algo de conhecimento público, termo utilizado quando uma lei ou decreto passa a vigorar na prática.

A promulgação de uma lei consiste no reconhecimento de sua autenticidade, ou seja, a condição de reconhecê-la como uma obrigação que deve ser cumprida por todos.

Para que a lei passe a ser oficialmente válida, esta deve vir especificada no Diário Oficial do Município.