Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã para o ano de 2018- REFIS MUNICIPAL/2018.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre o descarte e/ou doação de livros das bibliotecas públicas do município de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, bem como aquelas de débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado de natureza tributária e não tributária.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Município de Tabapuã-SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera os anexos de despesa da Lei que Institui o Plano Plurianual do Município de Tabapuã para o período de 2018 a 2021.
Situação:
Aprovado
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