Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 418.812,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e doze reais).
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal no 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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