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Requerimento 08/2023

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe a razão pela qual não está sendo cumprido o disposto no Artigo 1º da Lei Complementar nº 16/2002, que estabelece à Guarda Civil Municipal de Tabapuã o devido armamento para que esta cumpra a sua finalidade de proteger os bens, serviços e instalações públicas complementares a segurança pública local e de apoiar a administração municipal.

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Requerimento 07/2023

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que seja informado qual é o servidor público responsável pela administração da Patrulha Agrícola, e em qual prédio publico o mesmo exerce suas atividades;
II - Que seja informado detalhadamente o procedimento que o agricultor precisa realizar para utilizar os serviços, maquinários e implementos da Patrulha Agrícola;
III - Que informe quais os maquinários e equipamentos disponíveis para utilização.
IV - Que informe se os serviços são também prestados aos sábados e domingos? Caso sejam, se existe custo adicional ao agricultor?

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